Proposição Nº: 48 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº048 /2021

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Municipio de Presidente Kennedy - ES e dá outras providências

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o exercício financeiro de 2021, para promover a criação de Unidade Gestora Especifica, assim como toda a estrutura administrativa e Orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy/ES, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) da seguinte dotação:

Art. 3º, Fica autorizado a criação de Unidade Gestora específica, Órgão, Unidade Orçamentárias, Programas e Ações, e demais itens que compõe a estrutura das dotações previstas no art. 1º deste, conforme a instituição do Fundo pela Lei 1.384/2018, Art. 1º e previsão de criação de Unidade Gestoras e Unidades Orçamentária art. 6“A da Lei 1.384/2018. Assim como a atualização do PPA e LOA vigente, para que sejam compatíveis com a inclusão da nova estrutura do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy/ES, no exercício de vigente de 2021..

Art. 4º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2021 pela Lei nº 1.506/2020 e, Plano Plurianual (PPA) vigente, recepcionando a estrutura Institucional, Funcional, Programática e natureza da despesa.

Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,